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Última atualização: 2024
Ao se cadastrar no Habilita Já, você concorda explicitamente que seu número de telefone celular será disponibilizado publicamente na plataforma. Esta divulgação tem como finalidade exclusiva permitir que potenciais alunos (para Instrutores) ou instrutores (para Alunos) iniciem comunicações diretas via chamada telefônica ou aplicativos de mensagens (WhatsApp). O usuário reconhece que a plataforma atua como ponte de conexão e não se responsabiliza por comunicações externas.
Para a categoria de Instrutor, a coleta do CPF é obrigatória conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 7º, II e V da Lei 13.709/2018). Este dado será utilizado exclusivamente para fins de validação cadastral junto à API do SENATRAN/SERPRO, garantindo a veracidade das informações e a segurança dos usuários da plataforma. Em hipótese alguma o CPF será exibido publicamente ou compartilhado com terceiros para fins comerciais.
Conforme os artigos 17 a 22 da LGPD, você possui o direito de solicitar a exclusão de sua conta e, consequentemente, a interrupção da exibição de seus dados a qualquer momento através do painel de configurações.
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